»Novo regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, estipula que os seguros só estão válidos após pagamento dos mesmos, deixando assim, o tomador de beneficiar de um período de 30 dias já na vigência do contrato para efectuar o pagamento.
»Novos prazos para regularização de sinistros automóvel, a partir de Outubro de 2006, as companhias dispõem de 30 dias para dizerem se aceitam ou não pagar a reparação e em caso afirmativo propor uma indemnização. Este período começa a contar na data do primeiro contacto do tomador ou segurado, de salientar que esta regra apenas se aplica a sinistros que não resultem danos corporais.
